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Lei nº: 8.442 de 05 de julho de 2018 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº: 6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - Agrese
Lei nº: 6.661-2009 - Lei da Agrese: Dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, Autarquia em Regime Especial, e dá providências correlatas.

 

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