A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese), autarquia integrante da administração direta do Poder Executivo Estadual de Sergipe, revoga o edital de chamamento público nº 01/2017, o qual tratava do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
O edital tinha como objetivo de receber proposta de instituições com interesse na realização dos serviços, atualmente operados pela Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), de forma a viabilizar a realização dos investimentos necessários para a melhoria desses serviços. “Com a revogação do decreto, esse assunto será tratado exclusivamente pelo BNDES, assim como os demais Estados da Federação, atendendo a Lei Ordinária Federal nº 13.334/2016, que trata da desestatização”, concluiu o diretor presidente da Agrese, Luiz Hamilton Santana de Oliveira.
O desembargador presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Dr. Cezário Siqueira Neto, em sua decisão, suspendendo a liminar, disse que a manutenção da liminar que suspendia o edital importava em a grave lesão à ordem e economia públicas, tendo em vista que o procedimento pretendido pelo governador visa o gerenciamento das suas finanças que estão limitadas para investimento em seu crescimento econômico. Contudo, mesmo havendo sido cassada a liminar que suspendia o chamamento público, o governador Jackson Barreto determinou que fosse revogado o PMI passando então para o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) a condução do processo de estudos.
Ascom/Agrese
