Colegiado apreciou recursos administrativos, ações de proteção aos usuários e procedimentos de controle no serviço lotérico estadual
O Conselho Superior da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) realizou nesta segunda-feira, 26, a 133ª reunião ordinária para discutir temas relacionados à regulação e fiscalização dos serviços públicos no estado. Entre os principais assuntos da pauta estiveram medidas regulatórias voltadas ao abastecimento de água em municípios sergipanos atendidos pela concessionária Iguá Sergipe.
Durante a reunião foram apresentadas sustentações orais da concessionária referentes a recursos administrativos relacionados aos autos de infração. As autuações tratam de ocorrências ligadas ao abastecimento de água nos municípios de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Itabaiana, Graccho Cardoso e Campo do Brito.
O colegiado também apreciou recurso administrativo interposto pela Iguá Sergipe em face da decisão contida na Portaria nº 23/2026-Agrese. A medida dispõe sobre ações regulatórias de proteção aos usuários diante de situações de desabastecimento de água, incluindo a suspensão da cobrança com base na tarifa mínima faturada nos municípios atendidos pela concessionária.
Outro ponto debatido durante a reunião foi a apreciação e homologação da decisão da Diretoria Executiva da Agrese referente à Nota Técnica nº 03/2026 e ao Parecer Jurídico nº 48/2026. Os documentos tratam da implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e a outros delitos correlatos no âmbito das operadoras do serviço lotérico em Sergipe.
A reunião foi conduzida pelo presidente do Conselho Superior da Agrese, Joelson Hora Costa.
