Faltam 15 dias para a Audiência Pública sobre o Modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Sergipe
Mantendo o foco de promover a participação popular nos processos decisórios, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) realizará no dia 25 de maio, das 9h às 13h, em ambiente virtual, a Audiência Pública n° 001/2023, referente ao Modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição de Gás Canalizado (CUSD) no Estado de Sergipe.
A iniciativa tem como objetivo apresentar um CUSD coerente com os modelos já existentes a fim de, após avaliação dos agentes de mercado em Audiência Pública, estabelecer um instrumento adequado ao mercado livre do sistema de gás natural do Estado de Sergipe.
Um dos pontos que difere o mercado cativo do mercado livre é a formalização da prestação de serviços mediante contratos. No mercado cativo, o usuário de gás natural formaliza um único contrato com o Concessionário responsável pela distribuição do gás no Estado. Já no mercado livre, os usuários necessitam formalizar no mínimo 3 tipos de contratos, um para aquisição de molécula, um para o transporte na malha dutoviária sob competência federal e um terceiro para uso da rede de distribuição, de competência estadual, sendo este último formalizado com o Concessionário.
Embora de livre negociação, os contratos de uso do sistema de distribuição devem ser padronizados e fiscalizados pela Agrese, para que assim sejam garantidos a isonomia de tratamento e o livre acesso à rede de distribuição aos usuários do mercado livre.
A Agrese propõe Audiência Pública para alinhar seu arcabouço regulatório com a Lei Federal 14.134, de 08 de abril de 2023 (conhecida como a Nova Lei do Gás), enquanto atende às necessidades de vários participantes do mercado que buscam segurança jurídica e normativos apropriadas para a atual dinâmica do setor de gás no país.
Serviço:
O quê: Audiência Pública n° 001/2023 referente ao Modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição de Gás Canalizado (CUSD) no Estado de Sergipe.
Quando: Quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Horário: 9h às 13h
Local: Plataforma digital ZOOM
Link para participante: (inscrição até 24/05)
https://us06web.zoom.us/meeting/register/tZIqde2tqj8iGtzIjYJ5ekwIkY6Kz-XZE13x
Link para expositor: (inscrição até 22/05)
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe4YtuUoSZQaXiNt2Pn-T6tdW6QVWJGa-YKrQSjsbrUQO8gZw/viewform
Publicado em 10/05/2023 09:25