Ouvidoria: 0800-0791520
Lei nº: 8.089, de 08 de janeiro de 2016, dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2016-2019, e dá outras providências.
Lei nº 8.089, de 08 de janeiro de 2016. PPA – 2016 – 2019 – Anexos -1.
Lei nº: 83.2015, de 08 de janeiro de 2016, dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2016-2019, e dá providências. Razões de Vetos – PPA – 2016 – 2019.
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