2012 Resolução Normativa nº: 479/2012 – Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. Resolução Normativa nº: 482/2012 – Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de Energia Elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências.
