Leis - Agrese

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Lei Orçamentária Anual – LOA.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
LEI n. 9619 de 16 de janeiro de 2025 – Cria cargos em comissão no âmbito da AGRESE
LEI n. 9.604 de 15 de janeiro de 2025 – Criação do Conselho de Eficiência Energética
LEI N 9.156-2023 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo.
Lei nº: 6.947 de 14 de junho de 2010, dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos públicos que especifica, dos servidores públicos civis, ativos e inativos, bem como dos valores de cargos em comissão e funções de confiança, do Poder Executivo Estadual – Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
Lei n°: 6.661, de 28 de agosto de 2009, dispõe sobre a criação e organização da Agrese, alterada pela da Lei nº: 8.442-2018, pela Lei nº: 8.538-2019, pela Lei nº: 8.638-2019 e pelo Decreto Estadual nº: 40.662-2020 e pela Lei n° 9.619/2025.
Lei nº: 8.442 de 05 de julho de 2018, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº: 6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – Agrese.
Lei nº: 8.496, de 28 de dezembro de 2018, dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.
Lei nº: 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº: 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Lei nº: 6.960, de 12 de julho de 2010, dispõe sobre a prestação e cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Sergipe, pela Companhia de Saneamento de Sergipe – Deso, e dá providências correlatas.
Lei nº: 6.977, de 03 de novembro de 2010, dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, e dá providências correlatas.
Lei n°: 11.909, de 04 de março de 2009, dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº: 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. – Lei do Gás.
Lei nº: 8.638, de 27 de dezembro de 2019 – Institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, altera as Leis nº: 6.425, de 20 de junho de 2008, nº: 6.661, de 28 agosto de 2009, e n°: 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.
Lei Complementar Estadual nº: 176, de 18 de dezembro de 2009, dispõe sobre a instituição das Microrregiões de Saneamento Básico, relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá providências correlatas.
Lei nº: 8.538, de 28 de maio de 2019, altera o -caput- do art. 10 da Lei nº: 6.661, de 28 de agosto de 2009, dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – Agrese, Autarquia em Regime Especial, e dá providências correlatas.
Lei nº: 6.208, de 25 de outubro de 2007, dá nova redação ao art. 6º da Lei nº: 3.305, de 28 de janeiro de 1993, que autoriza a criação da Empresa Sergipana de Gás S.A. EMSERGÁS, e dá outras providências, modificada pela Lei nº: 5.578, de 25 de fevereiro de 2005, que alterou aquela denominação para Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. SERGAS, e dá providências correlatas.
Lei Nacional Saneamento nº: 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº: 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº: 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº: 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº: 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº: 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº: 844, de 2018).
Lei Estadual nº: 6.299, de 19 de dezembro de 2007, institui o Programa Estadual de Parcerias Público Privadas de Sergipe - PROPPPSE, e dá providências correlatas.
Lei n°: 5.857, de 22 de março de 2006, dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e dá providências correlatas.
Lei nº: 5.578, 25 de fevereiro de 2005, altera a denominação da Empresa Sergipana de Gás S/A – EMSERGÁS, para Sergipe Energias Renováveis e Gás S/A - SERGAS, bem como altera o objeto social da mesma Empresa, e dá providências correlatas.
Lei nº: 5.707, de 31 de agosto de 2005, altera a Lei nº: 5.407, de 02 de agosto de 2004, que trata de regulamentação, quanto a regulação, controle, supervisão e fiscalização dos serviços locais de gás canalizado; dispõe sobre a participação da Administração Direta na análise de legalidade do processo de licenciamento ambiental de gasodutos no território do Estado de Sergipe; estabelece a exigência de autorização prévia para o exercício das atividades de construção, instalação, ampliação e operação de dutos de gás canalizado; e dá providências correlatas.
Lei nº: 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada no âmbito da administração pública.
Lei nº: 5.407, de 02 de agosto de 2004, dispõe sobre a regulamentação dos serviços locais de gás canalizado, as atividades da Secretaria de Estado da InfraEstrutura - SEINFRA, de fiscalização e regulação, e a taxa de fiscalização, desses serviços, e sobre a Assessoria Extraordinária para Assuntos de Regulação de Gás e Petróleo, e dá providências correlatas .
Lei nº: 9.433, de 08 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº: 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº: 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei nº: 3.870, de 25 de setembro de 1997, dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Lei Estadual de Concessões nº: 3.800, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, pelo Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n°: 33, de 26 de dezembro de 1996, institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.
Lei nº: 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº: 9.074, de 07 de julho de 1995, estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.
Lei nº: 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Lei nº: 3.305, 28 de janeiro de 1993, autoriza a criação da Empresa Sergipana de Gás S.A. EMSERGÁS, e dá outras providências.
Lei nº: 9.023, de 03 de JUNHO de 2022, disciplina o Quadro de Pessoal, cria os Cargos das Atividades de Regulação que compõem o Quadro Permanente de Cargos Efetivos, e cria as Funções de Confiança das Atividades de Regulação da AGRESE.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Constituição do Estado de Sergipe.
Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública(FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação dasloterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nº 8.212/1991, 9.615/1998, 10.891/2004, 11.473/2007, e 13.675/2018; e revoga dispositivos das Leis nº 6.168/1974, 6.717/1979, 8.313/1991, 9.649/1998, 10.260/2001, 11.345/2006, e 13.155/2015, da Lei Complementar nº 79/1994, e dos Decretos-Leis nº 204/1967, e 594/1969, as Leis nº 6.905/1981, 9.092/1995, 9.999/2000, 10.201/2001, e 10.746/2003, e os Decretos-Leis nº 1.405/1975, e 1.923/1982.
Lei Federal 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas dequota fixa; altera as Leis nºs 5.768/1971, e 13.756/2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204/1967.
Lei Estadual nº 9.440, de 12 de abril de 2024, que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 8.902/2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.638/2019.
Lei Estadual nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638/2019