Leis

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Lei Orçamentária Anual – LOA.

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
• LEI N 9.156-2023 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo.
• Lei nº: 6.947 de 14 de junho de 2010, dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos públicos que especifica, dos servidores públicos civis, ativos e inativos, bem como dos valores de cargos em comissão e funções de confiança, do Poder Executivo Estadual – Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
• Lei n°: 6.661, de 28 de agosto de 2009, dispõe sobre a criação e organização da Agrese, alterada pela da Lei nº: 8.442-2018, pela Lei nº: 8.538-2019, pela Lei nº: 8.638-2019 e pelo Decreto Estadual nº: 40.662-2020.
• Lei nº: 8.442 de 05 de julho de 2018, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº: 6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – Agrese.
• Lei nº: 8.496, de 28 de dezembro de 2018, dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.
• Lei nº: 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº: 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
• Lei nº: 6.960, de 12 de julho de 2010, dispõe sobre a prestação e cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Sergipe, pela Companhia de Saneamento de Sergipe – Deso, e dá providências correlatas.
• Lei nº: 6.977, de 03 de novembro de 2010, dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, e dá providências correlatas.
• Lei n°: 11.909, de 04 de março de 2009, dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº: 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. – Lei do Gás.
• Lei nº: 8.638, de 27 de dezembro de 2019 – Institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, altera as Leis nº: 6.425, de 20 de junho de 2008, nº: 6.661, de 28 agosto de 2009, e n°: 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.
• Lei Complementar Estadual nº: 176, de 18 de dezembro de 2009, dispõe sobre a instituição das Microrregiões de Saneamento Básico, relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá providências correlatas.
• Lei nº: 8.538, de 28 de maio de 2019, altera o -caput- do art. 10 da Lei nº: 6.661, de 28 de agosto de 2009, dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – Agrese, Autarquia em Regime Especial, e dá providências correlatas.
• Lei nº: 6.208, de 25 de outubro de 2007, dá nova redação ao art. 6º da Lei nº: 3.305, de 28 de janeiro de 1993, que autoriza a criação da Empresa Sergipana de Gás S.A. EMSERGÁS, e dá outras providências, modificada pela Lei nº: 5.578, de 25 de fevereiro de 2005, que alterou aquela denominação para Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. SERGAS, e dá providências correlatas.
• Lei Nacional Saneamento nº: 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº: 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº: 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº: 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº: 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº: 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº: 844, de 2018).
• Lei Estadual nº: 6.299, de 19 de dezembro de 2007, institui o Programa Estadual de Parcerias Público­ Privadas de Sergipe -­ PROPPPSE, e dá providências correlatas.
• Lei n°: 5.857, de 22 de março de 2006, dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e dá providências correlatas.
• Lei nº: 5.578, 25 de fevereiro de 2005, altera a denominação da Empresa Sergipana de Gás S/A – EMSERGÁS, para Sergipe Energias Renováveis e Gás S/A ­- SERGAS, bem como altera o objeto social da mesma Empresa, e dá providências correlatas.
• Lei nº: 5.707, de 31 de agosto de 2005, altera a Lei nº: 5.407, de 02 de agosto de 2004, que trata de regulamentação, quanto a regulação, controle, supervisão e fiscalização dos serviços locais de gás canalizado; dispõe sobre a participação da Administração Direta na análise de legalidade do processo de licenciamento ambiental de gasodutos no território do Estado de Sergipe; estabelece a exigência de autorização prévia para o exercício das atividades de construção, instalação, ampliação e operação de dutos de gás canalizado; e dá providências correlatas.
• Lei nº: 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público ­privada no âmbito da administração pública.
• Lei nº: 5.407, de 02 de agosto de 2004, dispõe sobre a regulamentação dos serviços locais de gás canalizado, as atividades da Secretaria de Estado da InfraEstrutura -­ SEINFRA, de fiscalização e regulação, e a taxa de fiscalização, desses serviços, e sobre a Assessoria Extraordinária para Assuntos de Regulação de Gás e Petróleo, e dá providências correlatas.
• Lei nº: 9.433, de 08 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº: 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº: 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
• Lei nº: 3.870, de 25 de setembro de 1997, dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
• Lei Estadual de Concessões nº: 3.800, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, pelo Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
• Lei Complementar n°: 33, de 26 de dezembro de 1996, institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.
• Lei nº: 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
• Lei nº: 9.074, de 07 de julho de 1995, estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.
• Lei nº: 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
• Lei nº: 3.305, 28 de janeiro de 1993, autoriza a criação da Empresa Sergipana de Gás S.A.­ EMSERGÁS, e dá outras providências.
• Lei nº: 9.023, de 03 de JUNHO de 2022, disciplina o Quadro de Pessoal, cria os Cargos das Atividades de Regulação que compõem o Quadro Permanente de Cargos Efetivos, e cria as Funções de Confiança das Atividades de Regulação da AGRESE.
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• Constituição do Estado de Sergipe.