Câmara Técnica de Loteria Estadual (CTLOTESE)
A Câmara Técnica de Loteria Estadual (CTLOTESE) é responsável pela regulação, fiscalização e acompanhamento das atividades relacionadas ao serviço público de loteria no estado de Sergipe, cuja gestão, execução e operação dos serviços lotéricos cabem ao Banco do Estado de Sergipe S.A. – BANESE, que atua hoje por meio da Loterias de Sergipe S.A. (LOTESE).
O exercício das atribuições da CTLOTESE visa garantir a conformidade das operações lotéricas com as normas legais e regulamentares, assegurando a transparência, a segurança e a eficiência dos serviços prestados.
Conforme o Decreto Estadual n.º 159/2022, compete à AGRESE:
Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos que regem a matéria de exploração de serviços lotéricos;
Fiscalizar todas as etapas da exploração dos produtos lotéricos pelo operador lotérico e demais envolvidos no processo de criação, controle, auditoria, certificação, gestão e outros necessários à adequada prestação dos serviços lotéricos;
Desenvolver, com o apoio do operador lotérico, juntamente às demais Secretarias e órgãos públicos que receberem benefícios da exploração das modalidades lotéricas, a promoção e respectiva divulgação à sociedade dos benefícios do serviço público de loteria do Estado de Sergipe;
Com o suporte do operador lotérico, manter serviços de informação ao público sobre as atividades do serviço público de loteria do Estado de Sergipe;
Aprovar as condições gerais de cada produto lotérico, antes da sua comercialização no território do Estado;
Promover as ações necessárias para que o serviço público de loteria do Estado de Sergipe atenda aos requisitos de eficiência, modernidade e atualidade, atribuídos aos serviços públicos;
Elaborar e gerir planos e programas de trabalho com seus respectivos orçamentos, de acordo com o seu Plano de Metas;
Exercer o poder de polícia para atos de fiscalização, podendo solicitar apoio, aos órgãos estaduais de segurança pública, fazenda estadual, dentre outros;
Exercer através da câmara técnica específica da AGRESE as atribuições de natureza fiscalizatória dos serviços lotéricos;
Exigir do operador lotérico, ações de prevenção à ludopatia;
Analisar a legalidade de novas modalidades lotéricas instituídas pelo operador dos serviços;
Manter a fiscalização dos contratos e convênios firmados pelo operador dos serviços lotéricos, a fim de fiscalizar o cumprimento das normas legais, responsabilidades assumidas pelo operador pela operação dos serviços, cumprimento de obrigações e prazos assumidos pelo operador dos serviços;Outras competências a serem estabelecidas por Regulamentos próprios da AGRESE, mediante consolidação ou alterações que se fizerem necessárias.
A CTLOTESE desempenha um papel fundamental na supervisão das atividades lotéricas, contribuindo para a integridade e a credibilidade do sistema de loterias estadual.
Equipe:
Diretor de Câmara: Michael Angel Santos Arcieri
Assessora Técnica: Kelly Chrystian Silva Menéndez
