A Câmara Técnica de Loteria Estadual (CTLOTESE) é o órgão técnico responsável, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (AGRESE), pela regulação, fiscalização e acompanhamento das atividades relativas ao serviço público de loteria estadual. A gestão, execução e operação dos serviços lotéricos são atribuições do Banco do Estado de Sergipe S.A. (BANESE), que atua por intermédio da Loterias de Sergipe S.A. (LOTESE).
O exercício das atribuições da CTLOTESE tem por objetivo assegurar a conformidade das operações lotéricas com a legislação e os atos regulamentares aplicáveis, promovendo a transparência, a segurança, a eficiência e a responsabilidade social na prestação do serviço público de loterias.
Competências (conforme Decreto Estadual n.º 159/2022)
No âmbito da AGRESE, compete à CTLOTESE, entre outras atribuições:
- Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e demais normas que regem a exploração dos serviços lotéricos;
- Fiscalizar todas as etapas da exploração dos produtos lotéricos pelo operador e pelos demais agentes envolvidos nos processos de criação, controle, auditoria, certificação e gestão;
- Desenvolver, com o apoio do operador lotérico e em articulação com as Secretarias e órgãos públicos beneficiários, ações de promoção e divulgação dos benefícios sociais decorrentes da exploração das modalidades lotéricas;
- Manter, com o suporte do operador, serviços de informação ao público sobre as atividades relativas ao serviço público de loteria do Estado de Sergipe;
- Aprovar as condições gerais de cada produto lotérico antes de sua comercialização no território estadual;
- Promover as medidas necessárias para que o serviço público de loteria atenda aos requisitos de eficiência, modernidade e atualização próprios de serviços públicos contemporâneos;
- Elaborar e gerir planos e programas de trabalho, com seus respectivos orçamentos, em conformidade com o Plano de Metas;
- Exercer o poder de polícia administrativa para fins de fiscalização, podendo solicitar apoio a órgãos estaduais de segurança pública, à Fazenda Estadual e a outros entes competentes;
- Exercer, por meio de câmara técnica específica da AGRESE, atribuições de natureza fiscalizatória relativas aos serviços lotéricos;
- Exigir do operador lotérico a adoção de medidas de prevenção, mitigação e encaminhamento relativas à ludopatia;
- Analisar a legalidade de novas modalidades lotéricas instituídas pelo operador dos serviços;
- Fiscalizar o cumprimento de contratos e convênios celebrados pelo operador, verificando a observância das normas legais, das responsabilidades assumidas e dos prazos pactuados;
- Exercer outras competências que venham a ser estabelecidas por regulamentos próprios da AGRESE, mediante consolidação ou alterações necessárias.
A CTLOTESE desempenha papel essencial na supervisão do sistema lotérico estadual, contribuindo para a integridade, a credibilidade e a proteção dos interesses públicos envolvidos na exploração do serviço público de loteria pelo Estado de Sergipe.
Equipe:
Diretor de Câmara:
Michael Angel Santos Arcieri
michaelangel.arcieri@agrese.se.gov.br
Assessora Técnica:
Kelly Chrystian Silva Menéndez
kelly.menendez@agrese.se.gov.br
