LOTESE – Loterias de Sergipe S.A.
A Loterias De Sergipe S/A – Lotese é uma sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.352.342/0001-50, constituída como subsidiária do Banco do Estado de Sergipe S.A. – BANESE, com sede na Rua Olímpio de Souza Campos Júnior, 31, Distrito Industrial – Inácio Barbosa – Aracaju/SE, E-mail: atendimento@lotese.com.br, WhatsApp: +55 79 9.9948-7651, e tem por objeto o planejamento, organização e operação do serviço público de loterias pelo Estado de Sergipe.
Sua constituição está amparada na Lei Estadual nº 8.790/2020, na Lei Estadual nº 8.902/2021, alterada pela Lei nº 9.440/2024, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 159/2022, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 1.108/2025, sendo autorizada por deliberação direta do Governo do Estado, estando as suas atividades submetidas à fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – Agrese.
A exploração da atividade lotérica no Brasil possui natureza jurídica de serviço público, caracterizado pela titularidade estatal, pelo atendimento ao interesse coletivo e pela submissão a regime jurídico de direito público.
Até 2020 a competência para exploração das loterias era exercida de forma exclusiva pela União. A partir do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu-se a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir, explorar e regulamentar serviços públicos de loterias em seus respectivos territórios, observada a legislação federal.
Nesse contexto, a Lotese foi instituída para exercer a operação da loteria estadual de Sergipe, sob fiscalização e regulação da Agrese, garantindo a prestação do serviço de forma contínua, segura e juridicamente adequada e atuando exclusivamente nas modalidades lotéricas autorizadas em lei, dentre as quais se incluem:
- Loterias passiva;
- Loterias de prognóstico numérico;
- Loterias instantâneas, com resultado imediato;
- Apostas de quota fixa, inclusive relacionadas a eventos esportivos e jogos online.
As modalidades são operadas com observação dos princípios de integridade, transparência, proteção ao consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro e promoção do jogo responsável.
No âmbito econômico e social, a loteria estadual configura relevante instrumento de arrecadação de recursos públicos, com potencial de contribuição para o financiamento de políticas públicas de interesse social e para o fortalecimento do desenvolvimento regional.
