2010 Resolução Normativa nº: 414/2010 – Estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. Resolução Normativa nº: 417/2010 – Estabelece os procedimentos para a delegação de competências da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos. (REN 417/2010 substituída pela REN 914/2021).
