A Câmara Técnica de Análise Tarifária – CAMAT, é o setor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – Agrese, responsável pela regulação econômica e tarifária dos serviços públicos de Sergipe, e abrange os serviços públicos de saneamento e de gás natural canalizado, aprimorando continuamente o processo normativo da Agência, de modo a propiciar maior segurança aos setores regulados e aos usuários, via aumento da transparência e da previsibilidade das ações regulatórias, buscando mitigar a tendência à ineficiência dos serviços regulados, levando em conta o desafio de resolver a tensão entre as eficiências alocativa, distributiva e produtiva.
A regulação tarifária se constitui em um dos aspectos relevantes da regulamentação dos serviços públicos, pois ela existe para garantir ao investidor a rentabilidade do capital investido, e para promover aos consumidores o seu bem-estar com modicidade tarifária e segurança.
Por intermédio de tarifa, que é preço público, o serviço concedido deve ser remunerado, pois a tarifa deve se destinar à manutenção do serviço, proporcionando a justa remuneração ao concessionário, de acordo com o estabelecido no contrato firmado.
No cálculo das tarifas deve ser considerado, ainda, outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados que poderão ser gerados com a concessão.
O princípio da modicidade tarifária deve ser observado pois possibilita o acesso ao maior número de usuários possível ao serviço público, tornando-o uma comodidade universal para a população.
Por fim, registre-se que o reajuste e revisão das tarifas são cláusulas essenciais nos contratos de concessão, os quais, ainda, poderão ser diferenciados em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
A regulação econômica dos Serviços de Saneamento e Gás Natural Canalizado no Estado de Sergipe é vista como toda e qualquer ação do governo que imponha restrições às decisões individuais dos agentes econômicos.
A regulação econômica dos serviços de Saneamento e Gás Natural é fundamental para assegurar principalmente o controle dos preços, a modicidade das tarifas e a qualidade dos serviços prestados.
Diretor de Câmara:
Fransciso Pedro de Jesus Filho
franciscopedro.filho@agrese.se.gov.br
