A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – Agrese é uma Autarquia Especial instituída pela Lei Estadual nº 6.661, de 28 de agosto de 2009. Integrante da administração indireta do Poder Executivo Estadual, a Agrese está vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC. Sua principal competência é exercer as funções de regulação e fiscalização das concessões e permissões dos serviços públicos, assegurando aos usuários condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, modicidade tarifária e universalidade no acesso.
No âmbito do saneamento básico, a atuação regulatória da Agrese é essencial para garantir a qualidade dos serviços prestados e o controle dos preços praticados. No Estado de Sergipe, compete à Agência regular e fiscalizar as concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios sob sua jurisdição, observando, para tanto, as Normas de Referência estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, conforme previsto no marco legal do setor.
Por meio da Câmara Técnica de Saneamento, a Agrese exerce as funções de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios integrantes da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 398/2023. A referida microrregião abrange 74 dos 75 municípios do Estado, com exceção do município de Capela, estando sob competência da Agência a atuação regulatória em consonância com as diretrizes do novo marco legal do saneamento básico.
EQUIPE:
Diretor de Câmara:
José Wellington Corrêa Leite
josewellington.leite@agrese.se.gov.br
Subdiretora de Câmara:
Carla Rafaeli Costa Pinheiro
carla.pinheiro@agrese.se.gov.br
Assessores:
Eryson Wilker Vieira Passos
eryson.vieira@agrese.se.gov.br
Matheus Rodrigues Bispo da Silva
matheus.silva@agrese.se.gov.br
