A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Sergipe – Agrese, Autarquia Especial, foi criada através da Lei Estadual n.º 6.661 de 28 de agosto de 2009. A Agrese é integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual e está vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC. Tem como competência exercer o poder de regular e de fiscalizar as concessões e permissões dos serviços públicos e propiciar aos seus usuários as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, modicidade tarifária e universalidade.
A regulação dos serviços de Saneamento é fundamental para assegurar principalmente o controle dos preços e a qualidade dos serviços prestados. No Estado de Sergipe cabe à Agrese regular e fiscalizar as concessões dos serviços de água e esgoto em cada um dos municípios.
Por meio da Câmara Técnica de Saneamento, a Agrese atua na regulação e fiscalização da prestação dos serviços de água e esgoto, através de auditorias, mediação de conflitos, edição de resoluções e análise de propostas de reajuste tarifário.
Em 71 dos 75 municípios do Estado o Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário são prestados pela Companhia de Saneamento de Sergipe – Deso. Os municípios de Carmópolis, São Cristóvão (Sede), Capela e Estância possuem Serviços Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), não sendo, portanto, atendidos pela Deso.
Para regular e fiscalizar o cumprimento dos contratos firmados entre municípios e prestadores de serviços de saneamento, a Agrese já elaborou normas e procedimentos, dentre os quais se destacam: a deliberação sobre as condições gerais para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; o regulamento de infrações e penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços; e o Contrato de Adesão, a ser firmado entre usuários e concessionárias.
Além da atuação na regulação e fiscalização na prestação dos serviços de água e esgoto, as atividades da Agrese incluem também o manejo dos resíduos sólidos; a drenagem e manejo das águas pluviais.
Com relação à fiscalização, a Agrese definiu um manual de procedimentos para a fiscalização técnica – operacional do setor e, com isso, deu início as fiscalizações em campo dos serviços de saneamento básico.
EQUIPE:
Diretor de Câmara:
José Wellington Corrêa Leite
josewellington.leite@agrese.se.gov.br
Subdiretora de Câmara:
Carla Rafaeli Costa Pinheiro
carla.pinheiro@agrese.se.gov.br
Assessores:
Eryson Wilker Vieira Passos
eryson.vieira@agrese.se.gov.br
Matheus Rodrigues Bispo da Silva
matheus.silva@agrese.se.gov.br
