Encarregado pelo tratamento

Art. 1º. Designar o Servidor Júlio Cesar Moreira Melo para exercer a Função de Encarregado Setorial para realizar o tratamento dos dados pessoais no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE.

Parágrafo Único. Na ausência ou eventuais impedimentos, o Encarregado Setorial será substituído por Aline de Cerqueira de Lima Souza.

Contato: (79) 3218-2700

Art. 2º. Compete ao Encarregado Setorial:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – orientar os servidores, funcionários e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

III – coordenar o Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP;

IV – realizar, com apoio do Comitê Executivo da Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;

V – seguir as orientações do Comitê de Governança em Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, bem como apoiá-lo, repassando todas as informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições;

VI – atender às normas complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Portaria nº 52-2021 Designa o Encarregado Setorial – CEPEPD – no âmbito da AGRESE.