A fiscalização consiste em um conjunto de etapas e procedimentos por meio dos quais a Agência Reguladora verifica o cumprimento das leis, normas e regulamentos aplicáveis à prestação dos serviços públicos. Durante esse processo, são identificados e formalmente notificados eventuais descumprimentos e, quando necessário, aplicadas as sanções cabíveis, conforme estabelecido nos instrumentos delegatários da concessão.
As atividades de fiscalização são concluídas com a elaboração do seu principal produto: o relatório de fiscalização. Esse documento consolida todas as análises, informações e evidências coletadas ao longo da ação fiscalizatória. Caso o relatório identifique não conformidades, será emitido um Termo de Notificação (TN), no qual são detalhadas as irregularidades constatadas, acompanhadas das determinações e recomendações da Agência Reguladora à Concessionária, além dos prazos estabelecidos para o cumprimento das medidas corretivas.
