Instruções Normativas – 2019 Instrução Normativa n°: 002.2019 de 25 de maio de 2019, disciplina a Relação Comercial entre a prestadora e os Usuários beneficiados com os serviços de coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários. Instrução Normativa n°: 001.2019, de 25 de maio de 2019, disciplina as sanções administrativas aplicáveis à Prestadora de Serviços Públicos de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário, em razão de infrações aos direitos dos usuários e/ou ao Regulamento Geral de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Sergipe.
