Legislação

LEI Nº 6.661 DE 28 DE AGOSTO DE 2009 Dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE, Autarquia em Regime Especial, e dá providências correlatas.

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 3800 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, pelo Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico;

LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

REGULAMENTO GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE – AGRESE

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO NO ESTADO DE SERGIPE

Regulamento Geral dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.