Leis e Decretos Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública(FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação dasloterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nº 8.212/1991, 9.615/1998, 10.891/2004, 11.473/2007, e 13.675/2018; e revoga dispositivos das Leis nº 6.168/1974, 6.717/1979, 8.313/1991, 9.649/1998, 10.260/2001, 11.345/2006, e 13.155/2015, da Lei Complementar nº 79/1994, e dos Decretos-Leis nº 204/1967, e 594/1969, as Leis nº 6.905/1981, 9.092/1995, 9.999/2000, 10.201/2001, e 10.746/2003, e os Decretos-Leis nº 1.405/1975, e 1.923/1982. Lei Federal 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas dequota fixa; altera as Leis nºs 5.768/1971, e 13.756/2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204/1967. Lei Estadual nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638/2019. Lei Estadual nº 9.440, de 12 de abril de 2024, que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 8.902/2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.638/2019. Decreto Estadual nº 159, de 28 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 8.902/2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638/2019. Decreto Estadual nº 1.108, de 23 de abril de 2025, que altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 159/2022, que regulamenta a Lei nº 8.902/2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.638/2019.
