Portarias Portaria nº 14-2023 – Reajuste Tarifário 2023 – DESO. Portaria nº 39-2023 – Reajuste IGPDI – Revisão da Margem Bruta de Distribuição – SERGÁS – 2023 – caráter provisório. Portaria nº 11-2024 – Reajuste Tarifário 2024 – Deso.
